A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o General Data Protection Regulation são duas das legislações mais importantes do mundo quando o assunto é proteção de dados pessoais. Ambas foram criadas para aumentar a privacidade dos cidadãos e estabelecer regras mais rígidas para empresas que coletam, armazenam e utilizam informações pessoais.
Embora possuam muitas semelhanças, existem diferenças importantes entre a LGPD brasileira e o GDPR europeu. Entender essas distinções é essencial para empresas que atuam internacionalmente ou que desejam adequar seus processos às melhores práticas globais de privacidade.
O GDPR entrou em vigor em 2018 na União Europeia e serviu como uma das principais inspirações para a criação da LGPD, que passou a valer no Brasil em 2020. As duas legislações compartilham princípios semelhantes, como transparência, finalidade, necessidade, segurança e responsabilização no tratamento de dados pessoais.
Uma das principais semelhanças entre as leis está na garantia dos direitos dos titulares. Tanto a LGPD quanto o GDPR permitem que os cidadãos solicitem acesso aos seus dados, correção de informações incorretas, exclusão de registros e revogação do consentimento.
No entanto, existem diferenças relevantes em relação à estrutura regulatória e aplicação das normas. O GDPR possui uma abordagem considerada mais rígida em alguns aspectos, principalmente em relação às penalidades financeiras e obrigações de documentação.
Na União Europeia, as multas previstas pelo GDPR podem chegar a até 20 milhões de euros ou 4% do faturamento global anual da empresa, prevalecendo o maior valor. Já a LGPD estabelece multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a 50 milhões de reais por infração.
Outra diferença importante está relacionada às bases legais para tratamento de dados. Embora as duas legislações possuam fundamentos semelhantes, existem pequenas variações na forma como algumas hipóteses são interpretadas e aplicadas.
O GDPR, por exemplo, possui uma tradição mais consolidada em temas relacionados à proteção de dados e privacidade digital. A União Europeia já vinha discutindo o assunto há décadas antes da criação do regulamento.
No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda está em processo de consolidação regulatória, desenvolvendo normas complementares e orientações para empresas e órgãos públicos.
Outra distinção relevante envolve a figura do encarregado de dados. No GDPR, existe o chamado Data Protection Officer (DPO), profissional responsável por supervisionar questões relacionadas à proteção de dados dentro das organizações. A LGPD também prevê função semelhante, conhecida no Brasil como encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Além disso, o GDPR costuma exigir documentação mais detalhada sobre avaliação de riscos, impacto à privacidade e governança de dados, especialmente para empresas que realizam tratamentos de alto risco.
Apesar das diferenças, ambas as legislações possuem o mesmo objetivo principal: aumentar a proteção dos dados pessoais e devolver ao cidadão maior controle sobre suas informações.
Com o crescimento do comércio eletrônico, da inteligência artificial e da economia digital, empresas passaram a lidar com grandes volumes de dados diariamente. Nesse cenário, adequar-se às legislações de privacidade tornou-se não apenas uma obrigação jurídica, mas também um diferencial competitivo.
Hoje, organizações que demonstram compromisso com proteção de dados, transparência e segurança conquistam mais confiança dos consumidores e fortalecem sua reputação no mercado global.
Fonte: LGPD Shop